Modelo de Alegações Finais na Contravenção de Jogos de Azar

Introdução e Contextualização

A contravenção de jogos de azar é um tema complexo e desafiador no campo do direito penal. Muitas vezes, os advogados enfrentam dificuldades ao formular as alegações finais nesses casos, devido à natureza técnica e específica desse tipo de infração. Neste artigo, apresentaremos um modelo de alegações finais para auxiliar os profissionais do direito que lidam com esse tipo de situação.

Primeiramente, é importante destacar que a contravenção de jogos de azar está prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, que dispõe sobre as contravenções penais. De acordo com o artigo 50 desse decreto, é considerado contravenção “manter ou fazer funcionar, sem autorização legal, jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”.

Nesse contexto, é fundamental que as alegações finais sejam elaboradas de forma sólida e fundamentada, a fim de demonstrar ao juízo competente a inocência ou a regularidade dos atos praticados pelo réu. Para tanto, sugerimos o seguinte modelo de alegações finais:

Modelo de Alegações Finais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _______.

Processo nº: _______

Ação Penal: Contravenção de Jogos de Azar

Réu: _______

O Ministério Público do Estado de ______, por intermédio de seu representante legal, oferece as presentes alegações finais, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – Dos Fatos:

O acusado foi denunciado pela prática da contravenção de jogos de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, sob a alegação de manter ou fazer funcionar, sem autorização legal, jogo de azar em local público.

Entretanto, conforme restará demonstrado, não há provas suficientes nos autos que confirmem a participação do acusado na prática delitiva descrita na denúncia. O réu, de fato, encontrava-se no local no momento da abordagem policial, porém não há elementos que o vinculem à organização ou manutenção do jogo de azar.

II – Do Direito:

A contravenção de jogos de azar exige, para sua configuração, a presença de elementos objetivos e subjetivos, consistentes na prática de atos de apostas e na intenção de obter lucro por meio dessas apostas. No caso em tela, não há elementos nos autos que comprovem a participação ativa do acusado na organização ou operação do jogo.

Ademais, é importante ressaltar que a simples presença em local onde se realizam jogos de azar não configura, por si só, a prática da contravenção. É necessário demonstrar, de forma inequívoca, a participação efetiva e consciente do acusado na atividade ilícita.

Assim, diante da ausência de provas suficientes que confirmem a participação do acusado na contravenção de jogos de azar, requer-se a sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, que preconiza a aplicação da dúvida em favor do réu.

III – Dos Pedidos:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Promotor de Justiça.

Esse modelo de alegações finais pode ser adaptado de acordo com as particularidades de cada caso, mas serve como base para a elaboração de uma defesa consistente e fundamentada. Na parte seguinte, abordaremos os aspectos práticos da defesa nesses casos, incluindo estratégias jurídicas e argumentos mais comuns utilizados pelos advogados.